materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 021/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 010, de 06 de
março de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos reis de Paula (PP), que
“INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” SOBRE A IMPORTÂNCIA
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 17 de março de
2025, às 14h:16, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto tem como objetivo promover a conscientização, orientação,
prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito
do Poder Público Municipal, instituindo o “Maio Laranja”. Essa Iniciativa busca
intensificar as ações de enfrentamento a essa grave violação de direitos, tendo em vista que
o dia 18 de maio é nacionalmente reconhecido como o Dia de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e adolescentes.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 034/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 17 de jnarço de 2025.
E F o (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( Je
) de acordo, com restrições.
Vereador Renatoj sidente
( ( / ) detacordo, com restrições
€ A
Vereadof i
( Jdea (
ra (MDB):- Vice-Presidente
de acordo, com restrições.
OQ.
Vifeado! os Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Membro
( )Jdgacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgiddos Reis de Paula (PP) - Membro
ide acordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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