materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 288/2025 | DATA 31/03/2025 | HORA | 15:15:09 |
| | INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO L “| MOÇÃO |
REQUERIMENTO Nº 030/2025 Aprovado p
or Lnanimid;
Em Sessão di
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) a ai
O Vereador que este subscreve vêm, na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa
Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor
Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde; ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, Presidente do TCE-
MT, REQUER informações sobre a regulamentação do Plano de Carreira dos Agentes
de Saúde e Agentes de Endemias. Portanto, com base na relevância da questão e visando
promover a transparência e o adequado acompanhamento da gestão pública, é
fundamental que o Executivo se manifeste sobre as seguintes questões:
1. Se há um projeto em andamento para regulamentar e normatizar a atuação dos
Agentes de Saúde e Agentes de Endemias no município;
2. Se já foi elaborado algum projeto de normatização em conformidade com as
diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a Resolução
Normativa nº 7/2023 do TCE-MT e as legislações vigentes;
3. Qual é a previsão para o envio de um projeto de plano de carreira específico para
os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias ao Legislativo;
4. Quais ações estão sendo planejadas para garantir a implementação desse plano de
carreira, visando a valorização desses profissionais.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa a solicitação de informações relativas à regulamentação
do Plano de Carreira dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, profissionais
essenciais para o funcionamento dos serviços de saúde pública em nosso município. A
atuação desses agentes, que desempenham funções de extrema relevância na promoção
da saúde e no combate às endemias, precisa ser devidamente regulamentada, garantindo
condições de trabalho, valorização e reconhecimento profissional, conforme estabelece a
legislação vigente.
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PODER LEGISLATIVO
A Lei nº 11.350/2006, que trata dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e a Lei
nº 13.595/2018, que se aplica aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), impõem
diretrizes que devem ser seguidas para a correta regulamentação e valorização desses
profissionais. Contudo, é necessário que o Poder Executivo se manifeste sobre os
avanços, as ações em curso e as previsões relacionadas à implementação do plano de
carreira para esses trabalhadores.
A obtenção dessas informações é imprescindível para que possamos, enquanto
representantes da população, fiscalizar e contribuir para que esses profissionais recebam
a devida atenção e apoio por parte do Poder Executivo, o que refletirá diretamente na
melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Dessa forma, com a finalidade de promover a transparência e assegurar a efetividade
das políticas públicas na área de saúde, requer-se, portanto, que as informações solicitadas
sejam encaminhadas à Câmara Municipal.
Plenário “José Nógueira Paniago”, aos 07 de abril de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP) .
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