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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 289/2025 DATA 31/03/2025 | "HORA | 15:26:12
INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 031/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
O Vereador que este subscreve vêm, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerer
informações detalhadas acerca de questões relacionadas ao atendimento da população nas
unidades de saúde do município, com especial atenção para os postos de saúde e a
Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM). As informações solicitadas são as
seguintes:
1. Passagens para Tratamento de Saúde:
a) Quais são os requisitos para que os pacientes que necessitam de passagem para
tratamento de saúde, mas que não têm condições financeiras, possam obter esse
benefício?
b) Quais são os procedimentos que o paciente deve seguir para solicitar a
passagem para tratamento médico fora do município?
2. Atendimento na UPAM:
a) Muitos pacientes chegam à UPAM com dores, curativos a serem trocados ou
com receitas de medicamentos controlados que utilizam há anos, sendo
encaminhados para os postos de saúde. No entanto, esses pacientes muitas vezes
só conseguem se dirigir ao posto de saúde após o horário de trabalho, quando as
unidades estão fechadas.
b) Por que a UPAM não pode realizar esses atendimentos, visto que muitos casos
não são emergenciais, mas necessitam de acompanhamento contínuo?
c) Quais são os requisitos para que um paciente seja atendido na UPAM? Existe
algum critério específico que determina o encaminhamento dos pacientes para os
postos de saúde, mesmo quando estes não têm condições de atendimento fora do
horário comercial?
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento visa esclarecer e resolver as dificuldades enfrentadas pela
população, que tem relatado problemas no acesso aos serviços de saúde, especialmente
nos horários de atendimento e no processo de obtenção de passagens para tratamentos
médicos. Além disso, é fundamental entender os critérios de encaminhamento e o
funcionamento da UPAM, uma vez que muitos cidadãos têm sido prejudicados pela
limitação de horários e pela falta de continuidade no atendimento.
As informações solicitadas são de grande importância para assegurar que o
sistema de saúde esteja funcionando de maneira eficiente e que as necessidades da.
população sejam atendidas de forma adequada e justa.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de abril de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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