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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).
niJdaçe “FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO E
tB IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS
OCULARES” NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da Conscientização
das Doenças Oculares” no âmbito das escolas da rede municipal do Município de Agua
Boa-MT.
Parágrafo Único - A Semana da conscientização será anual e ocorrerá no mês de
abril, em alinhamento com a campanha nacional “Abril Marrom”, dedicada à
sensibilização sobre questões relacionadas à cegueira.
Art. 2º - Durante o mês de abril de cada ano, o Município poderá promover e
coordenar divulgações quanto a semana de conscientização, visando o esclarecimento
sobre doenças oculares e a promoção da saúde ocular nas crianças da rede municipal de
ensino.
Art. 3º - Durante a semana de conscientização, poderão ser realizadas atividades
educativas, palestras e demais ações que possam contribuir para a identificação precoce
de problemas visuais nas crianças, com o objetivo de traçar um perfil da saúde ocular dos
alunos.
Art. 4º - A participação nas atividades da semana de conscientização será
incentivada e divulgada amplamente nas escolas da rede municipal, visando a
conscientização dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa instituir a "Semana da Conscientização das Doenças Oculares"
no Município de Água Boa-MT, contribuindo para a prevenção e identificação precoce
de doenças oculares em criançasé adolescentes da rede municipal de ensino. A iniciativa
segue a campanha nacional "A bril Marrom" e busca sensibilizar a comunidade escolar
rº
sobre a importância da saúd
onerar o orçamento público
“José
fogueira Paniaed”, ags'07 de abril de 2025. A IS
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Vereadora Autora (PL) em ON sesaça
Plenário
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