materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).
“INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA
DOS ANIMAIS EM ABANDONO NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Água Boa-MT, a Semana de
Conscientização em Defesa dos Animais em Abandono, a ser comemorada anualmente
na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana de Conscientização em Defesa dos Animais em Abandono terá
como objetivos:
I. Sensibilizar a população sobre a importância da proteção dos animais em
situação de abandono;
IL. Estimular a adoção responsável e o controle populacional de animais
domésticos;
III. Promover ações de conscientização sobre os direitos dos animais, prevenindo
o abandono e maus-tratos;
IV. Incentivar a participação da sociedade civil, de organizações de proteção
animal e do poder público no cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º Durante a semana, o poder público, poderá, em parceria com organizações
não governamentais (ONGs) e movimentos protetores de animais, promover campanhas
educativas, palestras, eventos de adoção, distribuição de material informativo, além de
outras ações que visem o cumprimento dos objetivos estabelecidos por esta lei.
Art. 4º O poder público poderá também promover campanhas de castração e
vacinação gratuita para animais em situação de rua ou pertencentes a famílias de baixa
renda, como forma de controle populacional e redução do abandono.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
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CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CIDADANI A
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ess===-=es== BIÊNIO 2026-2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2025
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais é uma problemática crescente nas cidades brasileiras.
Milhares de cães e gatos são abandonados todos os anos, enfrentando a fome, doenças e
maus-tratos, sem ter um lar ou a proteção necessária. Essa realidade é fruto da falta de
conscientização da população sobre os direitos dos animais e a responsabilidade de adotar
e cuidar de um ser vivo. :
A criação de uma Semana de Conscientização em Defesa dos Animais em
Abandono busca, portanto, sensibilizar a sociedade sobre a gravidade do abandono e os
direitos dos animais. Com a implementação dessa semana, o município terá a
oportunidade de fortalecer as ações de educação, ampliando o alcance de informações
sobre a adoção responsável e as consequências do abandono de animais.
Além disso, a Semana contribuirá para a criação de uma rede de apoio entre o
poder público e as organizações da sociedade civil, que são essenciais no trabalho de
resgatar, cuidar e promover a adoção de animais. A adoção responsável não é apenas uma
forma de salvar vidas, mas também uma forma de transformar a realidade dos animais
abandonados.
Por fim, é importante ressaltar que a implantação de políticas públicas que visem
à educação e ao controle populacional dos animais tem grande impacto na melhoria da
qualidade de vida urbana e na redução de gastos públicos com o manejo inadequado de
animais em situação de abandono.
Contamos com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste projeto,
que representa um importante avanço na proteção e defesa dos animais e na construção
de uma sociedade mais justa e qonsciente em relação a essas vidas vulneráveis.
Plenário “Jos! s 07 de abril de 2025.
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Josi Páula Koch Oliviera de Souza
Vereadora Autora (PL)
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