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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 016/2025
AUTORIA: Vereadora Josid la Koch Oliviera de Souza (PL).
RE
“ “INSTITUI O PERÍODO DA DECLARAÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. Máriano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Água Boa - MT, o "Período
da Declaração do Imposto de renda Solidário", a ser realizado anualmente conforme o
prazo oficial estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto
de Renda da Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Durante o período estabelecido pela Receita Federal, serão promovidas
campanhas de conscientização e incentivo para que os contribuintes destinem parte da
restituição do imposto de renda para fundos municipais de apoio a crianças, adolescentes
e idosos, conforme previsto na legislação federal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, em parceria com organizações da
sociedade civil e demais interessados, poderá desenvolver ações educativas e divulgações
quanto a destinação de parte da restituição do Imposto de Renda para os fundos
municipais.
Art. 4º - As ações previstas nesta lei terão caráter informativo e educativo, não
implicando em custos adicionais obrigatórios ao município, podendo contar com
parcerias públicas e privadas.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EM | SA preside,
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A presente proposta tem como objetivo instituir o "Mês da Declaração do Imposto
de Renda Solidário" no Município de Água Boa - MT, com o intuito de estimular a
destinação de parte do imposto devido para fundos municipais de apoio a crianças (o
adolescentes e idosos. D2
(O
Muitas pessoas desconhecem essa possibilidade e acabam deixando de contribuir
para o fortalecimento de políticas públicas locais. A campanha ajudará a disseminar
informações sobre a destinação de parte do imposto devido sem custos adicionais para os
contribuintes, gerando impacto positivo na sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID AD ANI A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ss esenes BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
A iniciativa busca engajar a população, profissionais contábeis e empresários na
valorização da responsabilidade social, fortalecendo os fundos municipais e promovendo
uma cultura de solidariedade e cidadania.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento social de Agua
Boa - MT.
Plenário “Jásé Nogueira Paniago”,-ao abril de 2025.
[OPA OQ y
osi Paula Koch Oliviera de Souza!
Vereadora Autora (PL)
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