PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº093/2025/GP-AB
Água Boa, 03 de Abril de 2025.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1882, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 4.750.000,00 na forma que especifica.” acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
Rejane Schneider Garcia Câmara Municipal de Água Boa - MT
Presidente da Câmara Municipal [17]
Agua Boa MT
PROTOCOLO GERAL 308/2025
Data: 04/04/2025 - Horário: 11:26
lativo
a Mt de Mom
Matricula: 000012
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Fone: (66) 3468-6400
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al ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº ; DE DE DE 2025.
(Projeto de Lei nº. 1882 de 03 de Abril de 2025 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água
Rm] “Autoriza a abertura de Crédito Especial por
PROTOCOLO GERAL 308/2025 [dy vd Excesso de Arrecadação no valor de R$
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Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
eneoiieao TERES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos
e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0107 — Ações Voltadas a Educação Infantil
Ação: 20263 Mais Tempo na Escola - Infantil
Valor: R$ 2.375.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0106 — Ações Voltadas ao Ensino Fundamental
Ação: 20264 Mais Tempo na Escola - Fundamental
Valor: R$ 2.375.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo ao Projeto “Mais Tempo na
Escola”.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1902/2024 — Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2025). conforme determina as legislações vigentes.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de Abril de 2025.
/
“dá .
Fernanda Ga aretto Farias
Secretária de Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1882, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
E com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
4.750.000,00 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para a Secretaria de
Educação, pois o mesmo se refere:
- Implantar o período integral em creches na zona urbana.
- Garantir a oferta de alimentação de qualidade para os alunos em período integral.
- Assegurar O transporte escolar terceirizado para atender a todos os estudantes
matriculados.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
1
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito icipal
E
Fernânda-Gaãsparettô Farias
Secretária de Finanças
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Projeto “Mais tempo na escola”
Introdução
A Prefeitura Municipal de Água Boa, através da Secretaria Municipal de Educação tem o foco
no pleno desenvolvimento intelectual, físico, social, cultural e emocional das crianças e jovens
que vivem no município de Água Boa- MT. A Educação de Água Boa visa ampliar a oferta
de atendimento em período integral e para tanto faz-se necessário ampliar espaços e
metodologias para o atendimento destas crianças e adolescentes. Muitos são os resultados da
educação em tempo integral; um deles é combater a desigualdade de uma maior exposição,
em tempo e qualidade, dos alunos, à aprendizagem.
A educação em período integral oferece ao aluno um aproveitamento maior do seu tempo
ocioso, aumentando sua produtividade. A criança e o estudante ganham mais autonomia para
desenvolver-se e desenvolver suas atividades escolares. Ao passar mais tempo na escola, as
crianças e os adolescentes acabam se afastando de situações de risco social, algo que preocupa
muito as famílias, se alimentarem corretamente com frutas, verduras, sucos e outros alimentos
necessários para o crescimento deles.
Além disso, atividades de lazer, esporte e cultura também são incluídas na grade integral.
Desse modo, os estudantes podem descobrir novas habilidades, gostos e explorar áreas do
conhecimento para o futuro profissional.
Para o próximo ano (2025) anos a Secretaria Municipal de Educação ampliou as vagas das
matrículas em tempo integral para atender crianças de O a 3 anos, nas creches. São mais de
200 vagas para pais que trabalham o dia inteiro terem onde deixar seus filhos, seguros e
desenvolvendo gradativamente.
Objetivos
Priorizar o atendimento a crianças e jovens em situação de maior vulnerabilidade
socioeconômica.
Reduzir a evasão escolar e o abandono.
Ampliar matrículas à oferta dessa modalidade nas creches urbanas e nas escolas da zona
rural do município de Água Boa-MT.
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Melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes mais pobres nas diferentes áreas do
currículo.
Justificativa
A implementação do período integral nas escolas tem como objetivo ampliar o tempo de
aprendizagem dos estudantes, oferecendo atividades pedagógicas, culturais e esportivas. Para
garantir a qualidade desse atendimento, torna-se necessário complementar a merenda
escolar, adaptando-a às novas demandas nutricionais, e viabilizar o transporte escolar
terceirizado, permitindo que todos os alunos tenham acesso à educação integral.
O ensino em período integral, por ainda não ser tão popular no Brasil; mas, na correria do
dia a dia e com os pais passando boa parte do dia no trabalho, é natural que um grande
atrativo do ensino em período integral seja a possibilidade de deixar as crianças em creches
com ocupações por mais tempo, garantindo um desenvolvimento intelectual, físico,
emocional, social e cultural de seus alunos.
Muitos são os princípios da educação integral; um deles é o estudante, a criança o centro, o
foco no aluno. E para isso muitos investimentos são necessários para lidar com a diversidade
de interesse e com a necessidade das crianças e jovens.
Considerando esses princípios; e contribuir para que o ensino e aprendizagem seja qualidade,
a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a prefeitura, aderiu material apostilado,
ofertado pela Editora Opet , um sistema de ensino que reúne conteúdos curriculares em textos,
explicações e exercícios, organizados em blocos que correspondem a aulas, bimestres ou
trimestres. Além disso, profissionais da editora ministram formação continuada presencial
para professores, semestralmente; além disso oferece agenda, folders, cartazes, o livro da
família diversificado, apostilado de Artes, Educação física e de Inglês, separado do material
do aluno e o material do professor com orientações pedagógicas. Um rico material distribuído
bimestralmente aos alunos do 1º ao 5ºanos e as crianças da pré-escola, das escolas rurais e
urbanas, permitindo a eles um ensino igualitário.
O projeto “Mais tempo na Escola” atende crianças de 0 a 3 anos em creches urbanas nos dois
períodos e alunos da pré-escola ao 9º ano nas escolas rurais. Para garantir que os alunos dessa
modalidade recebam três refeições por dia, (café, almoço e lanc A
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no mínimo 70% das suas necessidades nutricionais diárias, a secretaria oferece uma merenda
escolar saudável e saborosa elaborada por nutricionistas. Um cardápio onde há inclusão de
frutas com diferentes preparos, iogurtes, leites, vitaminas e outras receitas, alimentos básicos
como arroz e feijão, além de proteínas, legumes e saladas.
O município, nesse projeto, atende aproximadamente 460 crianças e jovens nas escolas rurais,
onde a modalidade é em tempo integral. A maioria desses alunos moram em fazenda, chácaras,
longe da escola. Levantam cedo, andam 5 a 50 km para estudarem. São filhos de trabalhadores
rurais que dependem do transporte escolar para terem a oportunidade de frequentarem uma
escola, aprenderem e desenvolverem profissionalmente. E o transporte escolas é a única
maneira de esses estudantes chegarem até a escola.
Dessa forma, o serviço do transporte escolar prestado pelo município de Água Boa- MT é
muito importante e de qualidade. São ônibus higienizados, revisados periodicamente, com
monitores que acompanham os alunos desde o embarque até o desembarque, orientam os
alunos sobre segurança de trânsito além de orientarem a entrada e saída dos alunos do veículo.
São mais de 15 rotas nas zonas rurais que atendem aqueles que moram em áreas afastadas ou
com dificuldades de acesso à escola.
“Mais tempo na escola” promove direitos e diminui desigualdades. É uma modalidade para
todos, gratuita e laica. Por isso seu princípio fundante é garantir as várias condições para que
todos possam acessar, permanecer e aprender na escola, trazendo para dentro dela toda a
potencia de diversidade que compõe cada sujeito como sua raça, identidade de gênero,
religião, sem deixar de lado a inclusão de estudantes com deficiência.
Conclusão
“Mais tempo na escola” compreende que é necessário “enxergar” a criança em sua inteireza,
integrá-la a uma educação que garanta o seu desenvolvimento em todas as dimensões humanas
e contemplá-la como sujeito de direitos que são.
Ou seja, ela pode e deve ter a possibilidade de se expressar e se fazer ouvir, reconhecer e
valorizar. Protagonismo infantil e jovem é parte da jornada educativa do município de Água
Boa.
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LObjetivos
º Implantar o período integral em creches na zona urbana.
o Garantir a oferta de alimentação de qualidade para os alunos em período integral.
º Assegurar o transporte escolar terceirizado para atender a todos os estudante
matriculados
H.Público-Alvo
Alunos matriculados nas escolas indígenas , urbanas e rurais, com foco em comunidades
vulneráveis que necessitam de maior suporte para garantir permanência e sucesso escolar.
HI. Valor Total Solicitado
R$ 4.750.000,00
IV. Plano de Execução
Implantação do Período Integral
Contratação de professores e monitores para atividades no contraturno.
Desenvolvimento de programas pedagógicos e culturais.
Complementação da Merenda Escolar.
Aquisição de alimentos de qualidade, priorizando produtos da agricultura familiar local.
Capacitação de merendeiras para adaptação ao cardápio ampliado.
Pagamento do Transporte Escolar Terceirizado.
Contratação de empresas especializadas para transporte seguro e a
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Adequação da logística para atender a todas as rotas necessárias.
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» Tabela de Execução Orçamentária
Item Quantidade Custo Unitário Custo Total
(R$) (R$)
Material Apostilado 3.030 579,00 1.755.000,00 Ri
Merenda escolar 12 meses 146.025,00 1.755.000,00
Transporte Escolar 15 rotas 175.000,00 1.755.000,00
(terceirizado)
R$ 4.750.000,00
Total Geral: R$ 4.750.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE:
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
R$ R$
o 1.750.000,00 1.750.000,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
R$
2025 | 4.750.000,00
EXECUÇÃO
Meta Jan Fe Mar Abr Mai Jun
2025 x X x x XxX
“Meta | Jul “Ago Set Out Nov Dez
XxX X x x x x
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Metodologia de Avaliação
Número de alunos atendidos, frequência escolar, desempenho acadêmico.
Acompanhamento:
Relatórios trimestrais com análise do impacto das ações.
Considerações Finais
O projeto busca não apenas ampliar o tempo de permanência do estudante na escola, mas
também proporcionar melhores condições de aprendizado e garantir a equidade no acesso à
educação de qualidade. A verba solicitada será aplicada de forma transparente e acompanhada
por relatórios periódicos enviados ao Ministério Público.
Referências bibliográficas
Conceito. Centro de Referências em Educação Integral. Disponível em:
<https://educacaointegral.org.br/conceito/>. Acesso em: 28 Jan. 2025.
Escola em Tempo Integral. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Disponível
em: — <https:/Avww.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/escola-
em-tempo-integral>. Acesso em: 28 Jan. 2025.
Escola em Tempo Integral. Ministério da Educação. Disponível em:
<https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral>. Acesso em: 28 Jan. 2025.
Senado aprova criação do Programa Escola em Tempo Integral. Senado Federal.
Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/07/1 1 /senado-aprova-
criacao-do-programa-escola-em-tempo-integral>. Acesso em: 28 Jan. 2025.
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