PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 95/2025/GP-AB
Água Boa, 03 de abril de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhora Presidente,
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1883, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, Fomento ou
Cooperação, recursos financeiros a Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer - AAVCC, para consecução de finalidades de interesse
público e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
ss
Câmara Municipal de Água «RF
NÃ
PROTOCOLO GERAL 303/2025
Data: 03/04/2025 - Horário: 16:34
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 E ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ' ab)
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 20...
(Projeto de Lei nº 1883, de 03 de abril de 2025, do Executivo).
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, mediante formalização de
Termo de Colaboração, Fomento ou
Cooperação, recursos financeiros a
Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer - AAVCC, para
consecução de finalidades de interesse
público e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão ............. , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui norma para instrumentalização de parceria entre a
Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil, em regime de
mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalhos inseridos em Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação
com base na Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, a ser
celebrado com a entidade Associação de Amor de Voluntários de Combate ao
Câncer - AAVCC, inscrita no CNPJ sob o nº 03.208.681/0001-76 por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para a transferência de recursos financeiros, fica o
Município autorizado a formalizar Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação,
previsto na Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15,
mediante dispensa ou inexigibilidade presente as hipóteses previstas nos arts. 30 e
31 da citada Lei Federal.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem transferidos tem por objetivo a
execução de iniciativas destinadas ao apoio integral aos pacientes oncológicos e
suas famílias no município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada, se
necessário for.
Art. 4º - A Organização da Sociedade Civil parceira deverá prestar contas
ao Município e aos órgãos de controle e fiscalização dos repasses que lhe fora feito,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT «
[é
Fone: (66) 3468-6400 E adii y fo ea
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ME
CNPJ: 15.023.898/0001-90
———— GESTÃO 2025/2028——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15 e
desta Lei.
Art. 5º - Na formalização da parceria com a entidade, para execução de seu
plano de trabalho, serão obedecidas as seguintes diretrizes:
| - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à
organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
Il - a priorização do controle de resultados;
HI - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação
e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes
federados nas relações com as organizações da sociedade civil:
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação,
transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações,
entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação
de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento
do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de
interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes
para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da
ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior
qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
Art. 6º - Fica o Setor Contábil Municipal autorizado a inserir as despesas
decorrentes da execução da presente Lei nos anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 03 DE ABRIL DE 2025.
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 GESTÃO 2025/2028 -—— —
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Secretário Municipal de Administração
si
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 8, ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 —— GESTÃO 2025/2028 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1883, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto Lei nº
1883, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante
formalização de Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação, recursos
financeiros a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer -
AAVCC, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras
providências”, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal.
O município tem uma atuação ativa em ações sociais e assistenciais,
evidenciando seu compromisso com o bem-estar da população. No entanto, há uma
necessidade premente de ampliar esse apoio para os pacientes oncológicos,
garantindo o acesso a tratamentos especializados e melhor infraestrutura para o
deslocamento e atendimento desses pacientes.
A parceria firmada com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao
Câncer possibilitará a transferência desses pacientes para centros de referência,
garantindo melhores condições para o enfrentamento da enfermidade com dignidade
e esperança.
O valor total do repasse será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
dividido em 32 (trinta e duas) parcelas mensais e iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), com vencimento final em 31 de dezembro de 2028.
Diante da relevância do trabalho desenvolvido pela AAVCC, do histórico de
compromisso do município com iniciativas sociais e da necessidade urgente de
assegurar um suporte adequado à população oncológica, torna-se essencial a
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Em « r
Fone: (66) 3468-6400 a É 3 ÁGUA BOA
/á
Site: wwyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
formalização do termo de colaboração, fomento ou cooperação.
Sendo assim, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento, para aprovação do presente Projeto de Lei.
SEBASTIÃO AN O LOPES
Secretário Municipal Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
ES ÁGUA BOA
o ' P; PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AM
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ———— GESTÃO 2025/2028