materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 025/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 250, de 17
de março de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 179/2022 E SEUS ANEXOS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE
ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de abril de
2025, às 10h:31, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto tem como objetivo, mediante grave déficit habitacional,
promover uma melhoria urbanística significativa nos bairros Vila Nova e Cristalino,
permitindo o parcelamento de lotes com área mínima reduzida, desde que respeitados
critérios que assegurem a qualidade das edificações e a organização do espaço urbano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 035/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 07 de abril de 2025.
)
IÃO BRASIL) - Relator
(... ) de acordo, com restrições.
)
Vereador Adelar Busi
( )Jdeacordo ( Jem de
Vereador — Presidente
( )deacordo ( Ê de acordo, com restrições.
( ) de agordo |( NX desaco 0) ) de-acordo, com restrições.
Venda XS Paula Koch Oliveira de S NE — Membro
( )deacordo ( esacordo ( ) de acordo, com restrições.
| |
Vereador Sebastião pio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (|) de acordo, com restrições.
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