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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 Aprovado pol
Em Sessão
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch de Oliveira (PL).
Modifica-se o Art. 5º, do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 17 de fevereiro
de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, que
“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE NOS CANAIS OFICIAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e,
que passa a ter a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Art. 5º - Além das atividades parlamentares, podem ser divulgadas as atividades
desenvolvidas por vereadores, de forma coletiva ou com a participação de alguns deles,
desde que estes estejam representando o Legislativo.
Passa-se “a ler”:
Art. 5º - A divulgação de atividades parlamentares será permitida exclusivamente
quando realizadas de forma coletiva ou com a participação de parte dos parlamentares,
desde que tais atividades estejam vinculadas ao regular exercício das funções
institucionais e que o convite tenha sido formalmente encaminhado a todos os
Parlamentares com a devida antecedência.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo assegurar maior transparência, equidade e
representatividade na divulgação das atividades parlamentares. A redação anterior
permitia a divulgação de atividades com a participação de apenas alguns vereadores,
desde que estivessem representando o Legislativo, o que poderia gerar interpretações
subjetivas quanto à representatividade institucional.
Com a nova redação, busca-se estabelecer critérios mais objetivos para essa
divulgação, determinando que somente serão divulgadas atividades realizadas de forma
coletiva ou com a participação de parte dos parlamentares, desde que relacionadas ao
exercício regular das funções institucionais e mediante convite formal previamente
encaminhado a todos os parlamentares.
Essa medida visa garantir que todos os membros do Legislativo tenham ciência e
oportunidade de participação nas ações institucionais, evitando favorecimentos,
reforçando a isonomia entre os parlâmêntares, e promovendo uma imagem mais coerente
e unificada da atuação do Pod gislativo perante q sociedade.
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Sala da Comissão Geral bertp Si . ads 07 de abril de 2025
X QUA
aula Koch de Oliveira
Vereadora Autora (PL)
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