materia nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 029/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1882, de 07 de abril de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
4.750.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 11 de abril
de 2025, às 09h:54, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa atender a necessidade de abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação para a secretaria de educação para implantar o período
integral em creches na zona urbana, garantir a oferta de alimentação de qualidade para os
alunos em período integral e assegurar o transporte escolar terceirizado para atender a todos
os estudantes matriculados.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 058/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 11 de abril de 2025.
; )
Vereador Adelar Fusin Pao BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( Jem
Gm
PN
Vereal Nubia Rosana Reinher Foschiera (
( )Jde do (
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( Jem desagor ( ) de acordo, com restrições.
| :
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )Jdeacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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