materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 030/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1879, de 07 de abril de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1772
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 11 de abril
de 2025, às 09h:54, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa realizar alteração no art. 2º d alei Municipal nº 1772,
sendo de suma importância para o avanço contínuo no processo de regularização fundiária
dos imóveis no município de Água Boa. Este processo é vital para assegurar a segurança
jurídica, promover a justiça social e fomentar o desenvolvimento urbano em nossa cidade.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 038/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. |
Aos 11 dé abril/de 2025.
Vereador Adelar nat IÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo (3) ssadotdo ( e acordo, com restrições.
( )Jdeacordo (
|
Vereador, Nubia Rosana Reinher Fj PENA DB) - Vice-Presidente
(* ) de acordo Ye Pi Ja acordo, com restrições.
Vereadora AS Paula edad de Souza (PI) - — Membro
(*”) de acordo (. ) em desagordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgioidos Reis de Paula (PP) — Membro
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT « CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID AD, ANI A
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 OUVIDORIA: (66) 3458-2668 E DESENVOLVIMENTO
ES BIÊNIO 2025-2026
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR