materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 031/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1880, de 07 de abril de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS
DO ESTADO DO MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 11 de abril
de 2025, às 09h:54, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa integrar o consórcio Inter federativo de compras
públicas do Estado de Mato Grosso, instrumento jurídico-administrativo que promove a
união de esforços entre os municípios consorciados para a realização de compras públicas
de forma compartilhada e eficiente.
A adesão ao consórcio proporciona vantagens significativas, tais como: economia
de escala; maior eficiência administrativa; suporte técnico especializado e atendimento às
necessidades regionais.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 040/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 11 de abri 5 2025.
Vereador Adelar Fusjnato) ( no BRASIL) - Relator
( )deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Renato Beraldo da Silva (PRD) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
9
|
Vereador: Nubija Rosa a Reinher o chiera (MDB) — Vice-Presidente
( )deac órdo K Je desacordo ( Q Pestunto, com restrições.
| / |
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Sotíza (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo -( ) de acordo, com restrições.
|
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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