materia nº 8/2014

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2.014
De 01 de Dezembro de 2014
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
PROTOCOLO DA SESSÃO
Noo/Miy —
DATA O 2a
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Resolução:
“Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a
fazer o encaminhamento de bens móveis em
desuso, à Prefeitura Municipal de Água
Boa-MT”,
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão. a
condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencente ao
Patrimônio Público Municipal;
Considerando o interesse público, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados:
Considerando o relatório da Comissão Permanente de
Levantamento de Bens e Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis €
Imóveis da Câmara Municipal de Água Boa, acompanhado do respectivo
Relatório da Comissão de Inventário Patrimonial, nomeada pela Portaria nº
013/2014 de 03 de fevereiro de 2014.
Art. 1º - Fica autorizada o encaminhamento dos bens em desuso
a Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos do art.
109 da Lei Orgânica, conforme descriminados no Anexo 1. parte integrante desta
Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Bcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 01 de Dezembro de 2014.
a Ca
JOSE ARI ZANDONÁ
Presidente
Eno s
JO!
TI MACARI
Iº Secretario
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