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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2025
De 28 de abril de 2025
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1580, DE 04
DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal,
em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 1580/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no banco de ideias
legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara Municipal, atentando-se aos seguintes
requisitos:
I Identificação do(s) autor(es) com nome, CPF/MF, telefone de contato,
endereço e-mail, além da especificação da sugestão.
Paragrafo único. (....)
Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 1580/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As sugestões serão gerenciadas pela assessoria de tecnologia da
informação, bem como catalogadas de acordo com o autor, tema, data de
cadastro, sendo disponibilizada para consulta no site desta Casa Legislativa.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1580/2021.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
A lei nº 1580/2021, por mais que tenha relevância, não surtiu os efeitos esperados,
tornando-se praticamente inocula. Por tal razão, estamos adequando-a a realidade da
comunicação virtual, esperando assim, dar-lhe possibilidades de aplicação, por tratar-se de mais
um instrumento importante voltado a participação popular.
Sala da Presidência, aos 28 de abril de 2025.
. Vereadora Autora (PSDB)
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