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CAMARA MUNICIPAL DE E Mckidente
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Comissão Geral
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019/2025
De 28 de abril de 2025.
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch de Oliveira Souza (PL) — Em Coautoria com a
Vereadora Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB)
“FICA INSTITUÍDA A “SEMANA DO MEIO
AMBIENTE' NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana do Meio Ambiente", a ser celebrada
anualmente na segunda semana do mês de novembro, nas Escolas de Agua Boa-MT.
$ 1º - A celebração da referida semana terá como referência o dia 5 (cinco) de
junho, data em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, servindo este como
marco para a realização de ações voltadas à conscientização ambiental.
8 2º - Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação envolver as escolas da
rede pública municipal, estadual e das instituições privadas.
Art. 2º - A Semana do Meio Ambiente tem como objetivos principais:
I— Promover a educação ambiental no ambiente escolar;
H — Conscientizar a comunidade em geral sobre a importância da preservação
ambiental;
III — Incentivar práticas de educação sustentável, com enfoque integral;
IV — Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção ao meio ambiente;
V — Desenvolver ações e atividades voltadas à sensibilização e reflexão sobre
temas ambientais.
Art. 3º - Durante a celebração da “Semana do Meio Ambiente”, poderão ser
ministrados conteúdos pedagógicos sobre educação ambiental nas escolas do município
de Agua Boa-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR - SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º - A coordenação das ações será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação, com o apoio do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
parcerias com órgãos e entidades relacionados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no município de Água Boa-
MT, a “Semana do Meio Ambiente”, a ser celebrada anualmente na segunda semana do
mês de novembro. A escolha deste período do ano não se deu de forma aleatória, mas sim
em consonância com as condições climáticas características da nossa região.
Água Boa, localizada no estado de Mato Grosso, possui um regime climático
marcado por duas estações bem definidas: o período chuvoso, que se inicia tipicamente
entre os meses de outubro e novembro, e o período de seca, que se estende de maio a
setembro. A definição da segunda semana de novembro como marco para a realização da
Semana do Meio Ambiente visa aproveitar justamente o início das chuvas, quando a
natureza começa a se renovar após meses de estiagem.
Nesse contexto, o momento se mostra especialmente oportuno para promover
atividades de sensibilização ambiental, pois é quando a população vivencia, de maneira
mais clara, os efeitos da mudança de estação, a recuperação da vegetação e o despertar da
fauna. Trata-se de uma oportunidade estratégica para reforçar a importância da
preservação dos recursos naturais e incentivar práticas sustentáveis no cotidiano da
comunidade.
Além disso, ao trazer para o ambiente escolar discussões e ações ambientais
alinhadas com a realidade climática local, fortalece-se a conexão dos alunos com o
território em que vivem, tornando o processo educativo mais significativo,
contextualizado e transformador.
Assim, ao instituir a Semana do Meio Ambiente em um período que dialoga com
as condições ecológicas da régião, omunicípio de Água Boa reafirma seu compromisso
com a educação ambiental, a Valorização do bioma local e o desenvolvimento sustentável.
Paniago?, aos AR bril de 2025.
| NA Ou
a cin Clive Souza(PL)
Vereadora Autora
Mulivs, 2 lou
Nubia Rosana Rohe PASCHÁS TMDB)
Vereadora Coautora
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID AD, ANI A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
Plenário “José Noguei
E
Josi Pa