materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 350/2025 | DATA 16/04/2025 HORA | 16:09:51
| INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 037/2025
, AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima
Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência
Social. O Programa "Ser Família" foi implementado por meio de convênio firmado entre
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SINFRA e o Município de Água
Boa — MT, sendo de relevante interesse público a ampla divulgação e transparência
quanto aos critérios de seleção e à lista de beneficiários (segue lista anexa). Por
solicito para que sejam prestadas as seguintes informações:
aprovado pot
JUSTIFICATIVA: gm Sessê SN
Considerando que:
e Foram aprovados 50 beneficiários no cadastro habitacional;
e Também foram classificadas 10 pessoas no cadastro reserva, para eventual
contemplação em caso de desistência;
' e Houve atraso na entrega das referidas unidades, gerando a incidência de juros e
encargos financeiros;
e Informações preliminares dão conta de que tais valores foram utilizados para a
construção de mais 10 casas adicionais;
Diante disso, requeiro esclarecimentos quanto à destinação dessas 10 novas unidades
habitacionais, especificamente:
1. As 10 casas adicionais construídas com os valores decorrentes dos juros serão
destinadas às 10 pessoas classificadas como cadastro reserva?
2. Caso negativo, qual será o critério adotado para a seleção dos novos beneficiários
dessas unidades?
3. Existe previsão legal ou normatização municipal específica que ampare essa
destinação?
O presente requerimento visa garantir a transparência, isonomia e justiça social,
assegurando que os direitos dos cadastros reservas sejam devidamente observados e
respeitados.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO.
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 037/2025
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 28 de abril de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID, AD ANI A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 ;
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
O =
(
Nº. de
Ordem
il
ooo Sa RwnN
DR O
Mo tt O
nha
Pp w
Ha
[62]
16
18
19
20
Zi,
22
23
24
25
26
PITA
28
PÃ]
30
31
32
"33
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO 2023
CPF
Nomes (Titular 1) e (Titular 2)
Marcia Maria Alves Teles
Mailane Gomes da Silva Lima e Izaias
Pires Lima
Adriana Maria da Silva
Descionilia Silvino Santos
Elisangela de Sousa Siqueira
Kelen Cintia Santos Batista
Eunice Leite dos Santos
Marly Marques de Souza Neves
Neli de Fátima Lima Dorneles
Hilda Batista da Silva e Cícero Araújo
a 960......68 569
Pereira
Eneas Carlos Lima 961......34
Vanderlei Rocha da Silva e Tainara de 012...32 088
Rosa Medeiros
Sauria Mariano dos Santos 304.....00
Francisca Lima dos Santos 258491
lrany Pereira dos Santos e Isaias Gomes
785....15 374
Santos
Tania Rodrigues da Silva e Jose Fausto 020.....74
de Matos
Maria de Fátima Santos Silva 940......00
Jocimar Amaro Rodrigues 265..34.
Antonia Delmiro da Silva 080.....:67
Esmael Chacorocci
Tatiani Martins dos Reis
Cleidiane Alves de Freitas
Vanessa de Jesus Rodrigues 072,69
Geanes Cleia Vieira da Silva 012....02
Eunice Francisca Lemes OZ... 12
Nayara Maria Gomes de Souza 059,95
Daiana Antunes Xavier
Debora Alves de Brito
Adriana Gomes da Silva
Auana Kelle Leandro
Katiele Nunes da Silva e Cristiano José
de Oliveira te madã
Ana Patricia Strzelecki 030......75
Nilia Ribeiro 001.....47
20
91
03
34
RESULTADO
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
CLASSIFICADO (A)
34 Adriana de Souza Satélites 040
Filipe Fernandes de Souza Neto e
se Fernanda Santos Mariano ia
36 Josiane Gomes Martins 026
37 Erika Vanessa Gonçalves de Oliveira 091
Souza
38 Evelaine Arcanjo dos Santos e Lucas 022
Bispo Soares Damião
Elda Pereira de Carvalho e Jakisson
E alves da Silva Barbosa a
40 Eslaine Ferreira da Conceição 032
41 Cristiane Pires de Souza 026
42 Ana Vitoria Lourenço de Souza 071
43 Valmira de Oliveira Silva e Manoel 180
Messias Ferreira Silva
44 Janaina Pereira Barbosa 021
45 Kelen Adriana de Freitas e Pablo Duarte 031
Silva
46 Lucineide Vilela Silva 458
Lucivania Gonçalves da Silva e
id Leonardo da Silva Barbosa ds
48 Priscila Patricio de Souza 054
49 Raiane Cardoso dos Santos 061
50 Thayanne Maria Pereira de Morais 044
CADASTRO DE RESERVA
51 Carla Edmara Santana Souza
52 Analicia Dall Alba de Morais
53 Elida cipriano Dantas
54 Karen Lorrane Barreira Henriques
55 Poliana Alves Araújo
Agnis Nicole da Silva e Natan Junior de Oliveira
Barbosa
57 Ires Margarete dos Reis
58 Lucinha Pereira Melo
59 Mikaelly Christina do Couto
60 Tatiane Lindenmayr e Andre Silva dos Santos
nm 28 CLASSIFICADO (A)
na 36 054.....78 CLASSIFICADO (A)
El 83 CLASSIFICADO (A)
no 58 CLASSIFICADO (A)
o 73 050....27 CLASSIFICADO (A)
o 90 049....08 CLASSIFICADO (A)
no 92 CLASSIFICADO (A)
Bal 21 CLASSIFICADO (A)
Cd 97 CLASSIFICADO (A)
al 91 235....00 CLASSIFICADO (A)
dl 85 CLASSIFICADO (A)
na 60 CLASSIFICADO (A)
a 53 CLASSIFICADO (A)
no 70 073.....10 CLASSIFICADO (A)
= 64 CLASSIFICADO (A)
ad 09 CLASSIFICADO (A)
= 10 CLASSIFICADO (A)
073....40 CADASTRO DE RESERVA
060.....77 CADASTRO DE RESERVA
392....57 CADASTRO DE RESERVA
057.....08 CADASTRO DE RESERVA
052.....69 CADASTRO DE RESERVA
062....01 CADASTRO DE RESERVA
014....25 CADASTRO DE RESERVA
043.....09 CADASTRO DE RESERVA
047....66 CADASTRO DE RESERVA
041....82 CADASTRO DE RESERVA