| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em parceria com as farmácias do município e demais entidades interessadas, realize campanha educativa permanente sobre o descarte correto de medicamentos vencidos ou em desuso, com a instalação de pontos de coleta em locais estratégicos, como farmácias, Unidades de Saúde da Família (ESFs), Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM), entre outros, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de março de 2018, da ANVISA e na Lei Federal nº 12.305/2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 347/2025 DATA 15/04/2025 HORA | 17:17:22 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 098/2025 AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD). Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em parceria com as farmácias do município e demais entidades interessadas, realize campanha educativa permanente sobre o descarte correto de medicamentos vencidos ou em desuso, com a instalação de pontos de coleta em locais estratégicos, como farmácias, Unidades de Saúde da Família (ESF's), Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM), entre outros, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de março de 2018, da ANVISA e na Lei Federal nº 12.305/2010. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a realização de uma campanha educativa e de conscientização sobre o descarte correto de medicamentos vencidos ou em desuso, promovida em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, farmácias locais e demais entidades da sociedade civil interessadas. O descarte inadequado de medicamentos representa riscos significativos ao meio ambiente e à saúde pública. Quando lançados no lixo comum, nos esgotos ou diretamente na natureza, substâncias químicas presentes nos medicamentos podem contaminar o solo, a água e afetar negativamente a fauna e a flora. Além disso, há risco de intoxicação acidental, especialmente entre crianças e idosos. A proposta visa, portanto, a criação de pontos de coleta permanentes e acessíveis à população, localizados em locais estratégicos como: farmácias, Unidades de Saúde da Família (ESF's), Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM) e outros espaços públicos de grande circulação. Além da coleta, a iniciativa deve incluir ações educativas por meio de campanhas publicitárias, palestras e disthibuição dg materiais info ivos, esclarecendo à população sobre os perigos do descarte i iéi sobre como proceder de forma o e oriêntarjd correta. ) | PlenáriquJo No ugir: Pan ago?”, aos|28de abril de 2025. q ) À J a a nO tivicea de Qu — Vereadora Autora (PL) i R Ido da/Sifva” Ve oautor(DRD) CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID, AD AN | A ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA- MT + CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ============ BIÊNIO 2026-2026