| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de regulamentação dos estacionamentos no município, conforme previsão contida nos artigos 85 a 95 da Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 275/2025 | | DATA 25/03/2025 HORA | 16:50:35 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 099/2025 AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de regulamentação dos estacionamentos no município, conforme previsão contida nos artigos 85 a 95 da Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022 (PLANMOB). JUSTIFICATIVA A organização dos estacionamentos em vias e logradouros públicos é fundamental para garantir a mobilidade urbana, a acessibilidade e a segurança no trânsito. A ausência de regulamentação tem gerado dificuldades para motoristas e pedestres, impactando diretamente a fluidez do tráfego e o ordenamento do espaço público. A Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022, já dispõe sobre a normatização do estacionamento no município, estabelecendo diretrizes que possibilitam a organização dos espaços destinados a veículos, a fim de garantir melhor aproveitamento das áreas urbanas e proporcionar maior comodidade à população. Dessa forma, faz-se necessária a devida regulamentação da referida legislação por meio de atos normativos do Poder Executivo Municipal, definindo critérios claros para o funcionamento, fiscalização e icação das normas de estacionamento. A presente indicação visa contribuir pará um trânsito mais organizado, fluido e seguro, beneficiando motoristas, VE oc ércio lodal. 1 Plenário “J Vereador Coautor (PL) CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl D, AD, ANI A ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR === BIÊNIO 2025-2026