materia nº 47/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 047/2.014 — CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1.262, de 25 de
setembro de 2014, do Poder Executivo, que “ATUALIZA E HOMOLOGA A
TABELA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DO
LANÇAMENTO DO IPTU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. pm E
PROTOCOLO DA SESSÃO
RAM SEE
para QL ZA
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1.262, de 25 de
setembro de 2014,
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
A proposta em questão esteve em pauta no dia 24/11/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n.º 1.262/2014
por entender que a sociedade não suporta tamanha carga tributária chegando a
patamares sufocantes, e em contrapartida os serviços públicos não acompanham
a necessidade da população. Entendemos que os munícipes Água-boenses não
tiveram suas rendas aumentadas tão substancialmente quanto ao aumento do
IPTU que chega a 20%, enquanto que a inflação do período não chega a 7% ao
ano. Entendemos ainda que os imóveis apesar de estar bem mais valorizados do
que os valores venais atuais não sejam justificativas pra que a maioria da
sociedade seja penalizada com aumento desta proporção.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIO à
aprovação do Projeto de Lei nº 1.262, de 25 de setembro de 2014.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 24 de novembro de 2014.
Erik Rodrigo Jesuyda Silva
| Relator
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( v) de acordo (
Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( |) de acordo com restrições (3 contrário
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À
Edegar José de Oliveira - Membro
( Jdeacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
o Moresco - Membro
(= deacordo (|) de-íordo com restrições () contrário
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