| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | ACRESCENTA-SE O ART. 3º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2014 E, RENUMERA-SE OS DEMAIS. ART. 3º - AS DEMAIS MODALIDADES NÃO CONTEMPLADAS NESTA LEI, PERMANECERÃO COM SEUS RESPECTIVOS VALORES DE TABELAS. |
| native_id | 661 |
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