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← Água Boa (MT)

materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id6628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Proposição retirada pelo autor — Já há lei em vigor.

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