| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Modifica-se o § 2º do art. 13 do Projeto de Lei nº 1.885, de 25 de abril de 2025, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: Redação anterior ("lia-se"): Art. 13 (...) § 2º O adicional de insalubridade será calculado com base no salário-mínimo vigente e corresponderá a: I – 40% (quarenta por cento), no grau máximo; II – 20% (vinte por cento), no grau médio. Nova redação ("passa-se a ler"): Art. 13 (...) § 2º O adicional de insalubridade será calculado tendo como referência o salário-base do servidor e corresponderá a: I – 40% (quarenta por cento), no grau máximo; II – 20% (vinte por cento), no grau médio. |
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