| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 6630 |
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