materia nº 121/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 425/2025 DATA 08/05/2025 HORA | 15:34:20
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 121/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho
Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Ministério Público,
solicitando a criação de um canal de comunicação direto, como um Disk Denúncia,
destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos aos animais.
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar dos animais são deveres constitucionais do poder
público, conforme disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que determina que
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", impondo ao Poder
Público o dever de protegê-lo e preservá-lo, inclusive vedando práticas que submetam os
animais à crueldade.
Infelizmente, casos de abandono, negligência, violência física e psicológica contra
animais são recorrentes em nosso município, e muitas vezes passam despercebidos ou
sem a devida apuração por falta de um canal oficial para denúncias. A criação de um Disk
Denúncia permitirá à população reportar de forma segura e anônima esses casos,
facilitando a atuação dos órgãos responsáveis e promovendo uma cultura de respeito aos
direitos dos animais.
Esse canal pode ser disponibilizado por meio de telefone, Whats App, e-mail ou
aplicativo, funcionando em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância
Sanitária, Guarda Municipal e ONGs de proteção animal, garantindo o encaminhamento
das denúncias e a fiscalização dos
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Plenário “José/Nog
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Jgsi Paula PAM viera de SouZa
Vereadora Autora (PL)
aniago”, Ao A io de 2025.
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