Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 048/2014 — CONTRÁRIO AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
DO EXERCÍCIO DE 2013 — LEI Nº 1.176/2012 — LOA; Nº 1.163/2012 — LDO E
RELATÓRIO DA LRE-CIDADÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA GESTÃO
DO PREFEITO MAURO ROSA DA SILVA. PROTOCOLO DA SESSÃO
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa, após análise das Cont
de Governo, e tendo seu embasamento no Parecer Prévio nº 36/2014, de 25 de
Setembro de 2014, no qual o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso é
Favorável à aprovação das Contas Anuais, referentes ao ano de 2013, da Prefeitura
Municipal de Agua Boa-MT,
PARECER DA RELATORIA DA COMISSÃO GERAL SOBRE AS
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA-MT REFERENTE AO EXERCÍCIO 2013.
| PROCESSO Nº [001/2014
| PRINCIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
GESTOR “| MAURO ROSA DA SILVA
RELATOR ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
| CODIGO TCEIMT | 8.006-3/2014
Trata-se de processo de análise das contas anuais de governo da Prefeitura
Municipal de Agua Boa, referentes ao exercício financeiro de 2013, sob a
responsabilidade do Sr. Mauro Rosa da Silva.
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AS RAZÕES DO VOTO
Cumpri ressaltar que da analise das contas de governo da
Prefeitura Municipal de Agua Boa em respeito ao exercício financeiro do ano de 2013
esta relatoria passa a discorrer:
Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
ver falhas graves na sua conta de governo quanto nas contas de gestão, não viu causa
para rejeita — lá, o Pleno do TCE/MT preferiu emitir parecer favorável.
No entanto, o Tribunal de Contas reconhece que os
exames dos documentos são meramente de veracidade ideológica, ou seja, quanto ao
mérito da veracidade dos documentos acostados são de fiscalização do Poder
Legislativo, visto que o mesmo vive a realidade da administração local, vejam:
“a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no
exame de documentos de veracidade ideológica apenas
presumida, uma vez que representam adeguadamente a
posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e
fatos registrados até 31-12-2013”. (grifo nosso).
De tal sorte, fiz juntada do inquérito civil nº 134/2014 promovido pelo
Ministério Público de Justiça conforme Portaria nº 920037 de 31 de julho de 2014, N..
|
“para apurar ocorrência de atos de improbidade administrativa no pagamento de
salário para servidor” no caso, servidor da Prefeitura Municipal de Agua Boa. e no
decorrer deste relatório demonstraremos as irregularidades do Prefeito Mauro Rosa da
N
Silva em pagamento de salário a senhora Neiva Salete Silva Pezzini, causa de prejuízo
ao erário público municipal.
A senhora Neiva Salete Silva Pezinni foi notificada em 02 de fevereiro de
14, pelo então Prefeito interino Sr. Lirio Maggioni e Secretario de Administração Sr.
Luiz Omar Pichetti, requisitando a devolução de proventos pagos em virtude de licença
não remunerada efetivada normatizada pela Portaria Municipal 26 de 31 de janeiro de
2014.
. Tanto quanto, a devolução dos proventos indevidos refere — se a junho de 2013
a janeiro de 2014 às fls.35/36 valores até aquela data atualizados, que somam R$
16.973,02 (dezesseis mil novecentos e setenta e três reais e dois centavos) de salários
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pagos indevidamente, e, no mesmo período valores referente à Previdência Municipal
que somam a quantia de R$ 2.860,44 (dois mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e
quatro centavos).
A princípio tudo parecia normal se não fosse o Ministério público de Justiça ter
aberto procedimento investigatório sobre o pagamento de proventos a servidor sem que
o mesmo não trabalhasse, ou melhor, recebia sem trabalhar, [funcionário fantasma] este
servidor pelo que consta mudou — se para a cidade de Barra do Garças.
Começou então, a dissipar a verdade dos fatos ao que tudo se vê, é que houve
facilitação do Prefeito Municipal juntamente com os seus subordinados a beneficiar a
servidora Neiva Salete Silva Pezzini, ao pagá — lá proventos, todos aqueles meses, tendo
a ciência que a mesma não estava trabalhando ha seis meses conforme autos de
inquérito civil,
Segundo a senhora Valdete Padilha de Lima em depoimento ao Doutor
Promotor de Justiça, relatou ao ser questionada sobre os pagamentos a servidora Neiva
Salete Silva Pezzinni, se recebeu os proventos sem trabalhar e se alguém tinha
conhecimento, veja transcrição de áudio de depoimento anexo:
VALDETE PADILHA LIMA -— Gerente de recursos,
humanos — depoimento 25/02/2014.
Promotor de Justiça 00:03:15 — “ tá, então esse período que
ela estava trabalhando, ela recebeu sem trabalhar?
Valdete Padilha Lima 00:03:22 — “ Recebeu!”
Promotor de Justiça 00:03:23 — “sem trabalhar?
Valdete Padilha Lima 00:03:24 — “sim!”
Promotor de Justiça 00:03:25 — “ vocês sabiam disso?
Valdete Padilha Lima 00:03:27 — “ sabia!”
Promotor de Justiça 00:03:28 — “ quem sabia?”
Valdete Padilha Lima 00:03:30 - “ Acho que toda a
Prefeitura!”
(grifo nosso)
Quero aqui trazer aos nobres colegas o tamanho da imoralidade causada pelo
pagamento indevido de servidor sem o mesmo trabalhar, e ainda, a gerente de pessoal e
recursos humanos deixa cristalino, a normalidade dos pagamentos indevidos dos
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C
salários da servidora em questão, tanto é que relata que toda a Prefeitura sabia que a
servidora recebia “sem trabalhar”.
De maneira idêntica verifica o dolo na macula contra a administração pública.
Quando a depoente relata que o requerimento do pedido de licença não remunerada da
servidora Neiva Salete Silva Pezzini, declarado pela depoente e o Sr. Luiz Omar
Pichetti na data de 10 de junho de 2013, não foi lavrada naquela data, e só foi feito
depois que o Ministério Público intimou a Prefeitura sobre o caso, ou seja no ano de
2014, vejam transcrição:
Promotor de Justiça 00:04:30 — “ A senhora menciona que
depois, é que o Ministério Público intimou, certo? É isso? Foi
esse requerimento foi lavrado então?
Valdete Padilha Lima 00:04:42 - “ Foi!
Valdete Padilha Lima 00:05:25 — “ entendeu, aí foi feito
retroativo por conta disso, para regularizar a situação dela”.
Promotor de Justiça 00:08:09 — “ Em tão na realidade o
requerimento não foi feito em junho tal qual a senhora havia
dito”.
Valdete Padilha Lima 00:08:13 - “ Não, foi feito em janeiro e
ara regularizar. Por orientação a sente fez retroativo a
junho, e nesta questão da orientação do Prefeito, cu dei
orientação, falei que ela estava em situação irregular”. (grifo
nosso),
Neste diapasão, teriamos provavelmente dúvidas sobre o
conhecimento do referido caso pelo o senhor Prefeito Mauro Rosa da Silva e seus
subordinados, e surpreendentemente fica demonstrado que tinham conhecimento, bem
como, não interromperam os pagamentos indevidos a servidora, e nem notificaram a
mesma, tal qual, não abriram procedimento administrativo pelas suas faltas
injustificadas ao serviço como recomendado pela legislação pertinente, e ainda pagaram
seu salário, vejam transcrição:
Promotor de Justiça 00:06:37 - “ A senhora chegou a falar
om o chefe de gabinete?
Valdete Padilha Lima 00:06:42 — “ Varias vezes!”,
Promotor de Justiça 00:06:43 — “ E aí sobre o que?
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Valdete Padilha Lima 00:06:44 — “ Sobre esse caso aí, Larry,
orienta o Prefeito ele tem que resolver esta situação da Neiva,
“N vezes” [sic] foi falado”.
Promotor de Justiça 00:06:52 — “ Isso antes deste
requerimento?
Valdete Padilha Lima 00:06:54 — “ Sim, antes deste
requerimento.
Promotor de Justiça 00:06:55 — “ han, entendi, e ele não
tomou providencia nenhuma?
Valdete Padilha Lima 00:06:59- “ Não”
Finalmente o chefe de gabinete Jose Larri Abreu Pereira
acaba com a dúvida, claramente demonstra em seu depoimento que o Prefeito
Municipal Mauro Rosa da Silva tinha conhecimento dos pagamentos irregulares a
servidora. a qual não trabalhava, mas recebia seu salário indevidamente, assim como,
tinha não realizou nenhum procedimento, e/ou determinou abertura de procedimento
administrativo contra a servidora, vejam transcrição de áudio de depoimento:
JOSE LARRI PEREIRA - Chefe de gabinete — depoiment
18/08/2014
Promotor de Justiça 0:02:18 — “ o senhor ficou sabendo se el
pediu férias ou licença, o senhor tomou conhecimento desse
fato”?
Jose Larri Pereira 00:03:15 “ ... enfim, é, agente sempre
comentava com Prefeito Mauro, em relação a esta questão. Ele
sempre agiu assim de boa fé, nunca, né, quiz. Ela não estava
lá, ele pagando ela. Pra ela tá lá simplesmente, sem fazer
nada, não. Nunca foi essa a intensão, ele sempre pedia, ele
sempre pedia pra ela voltar e tal”. (grifo nosso)
ONCLUSÃO
Por tudo exposto, considerando as contas de governo, bem
como o inquérito civil e demais. em observância a realidade do Munícipio de Agua Boa.
e as irregularidades acima não sanadas, com o auxílio extemo do Tribunal de Contas,
tenho a premissa conclusiva que as irregularidades expostas são insanáveis, que
- prejudicaram o erário público na execução financeira e os atos normativos nas contas
anuais de 2013, e observando ainda as recomendações do TCE/MT ao Poder Legislativo
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Municipal, o qual, determina ao Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias, a
fim de evitar a reincidência, sob pena de consequências nas contas do exercício
subsequente.
Posto isso, nos termos do artigo 31, $1º, artigo 71, inciso 1,
e artigo 75, da Constituição Federal, e inciso VII do artigo 19 da Lei Orgânica, voTO
pela emissão de PARECER CONTRÁRIO à aprovação das Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Agua Boa, referentes ao exercício de 2013, CNPJ
nº. 00.964.924/0001-08. sob a gestão da Sr. Mauro Rosa da Silva, em obediência aos
princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, Lei
Federal de finanças públicas nº. 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2001). E Por determinação do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso o Poder Legislativo de Agua Boa que por ocasião do julgamento da
presente, contas anuais. Determina ao Poder Executivo Municipal que: 1) sane todas as
recomendações determinadas pelo TCE/MT do seu relatório das contas anuais de 2013:
2) seja aberto procedimento administrativo em desfavor da Sr”. Neiva Salete Silva
Pezzini, num prazo de 30 (trinta) dias conforme legislação pertinente para apurar
prejuizo contra o erário público, bem como, a devolução do recebimento indevido do
salário a qual se encontrava sem trabalhar; 4) seja aberto sindicância em desfavor do /
Secretário de Finanças e Planejamento Fabio Tadeu Weiler por ser o responsável direto
da servidora Neiva Salete Silva Pezzini, o qual não tomou nenhuma providência sobre o
referido caso; 5) seja o Sr. Fabio Tadeu Weiler juntamente com o Prefeito Municipal
Mauro Rosa da Silva obrigados a devolver aos cofres públicos num prazo de até 60
(sessenta) dias os valores atualizados dos pagamentos indevidos a servidora Neiva
Salete Pezzini.
Por fim, envie uma cópia em papel e digitalizada ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso e ao Ministério público para apurar es
eventual responsabilidade administrativa (TCE) e respectivamente civil ou criminal.
E como voto.
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“Câmara Municipal de Água Boa
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Sala da Comissão Geral, aos 08 de Dezembro de 2014.
José Eugênio de Paiva — Presidente
( Jdeacordo ( )deacordo restrições ( ) contrário
ias - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( Jdeaco omtestrições ( ) contrário
Edegar José de Oliveira - Membro
( Jdeacordo ( 9) de acordo com restrições ( ) contrário
loresco - Membro
( )deacordo ( |) defacordo com restrições — ( ) contrário
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