materia nº 46/2025

- 45] , CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
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Em 717 a )
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 0004532025 | DATA 13/05/2025 HORA | 17:07:46
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 046/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP
O Vereador que este subscreve vêm, na forma regimental em vigor e após ouvido o
soberano Plenário, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor
Isaac Sarmento, Chefe da Unidade Avançada do INCRA/MT — Região do Vale do
Araguaia e Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, Secretária
Municipal de Assistência Social, solicitando informações quanto às ações que estão sendo
adotadas pela Prefeitura Municipal para solucionar os problemas urgentes e essenciais
enfrentados pela comunidade do Projeto de Assentamento Nacional (P.A Nacional),
conforme segue:
1. Há uma grande carência de alimentos entre as famílias da comunidade. Quais
providências estão sendo tomadas para garantir a distribuição de cestas básicas?
2. A falta de água está se tornando um problema cada vez mais grave. Quais ações
estão sendo desenvolvidas para garantir o abastecimento contínuo, especialmente
em períodos de seca?
3. A precariedade das estradas tem afetado o deslocamento das crianças para a escola
e dificultado o acesso aos serviços essenciais. Quais são as medidas planejadas
para reparar as vias de acesso e garantir o transporte adequado para a população?
4. Muitas residências situadas em áreas mais distantes da sede ainda não possuem
eletricidade. Existe um plano para levar energia elétrica a essas localidades?
5. Diversas famílias encontram-se em situação crítica de moradia. Quais ações estã
sendo tomadas para resolver essa questão? SA ]
6. A promessa de fornecimento de calcário para melhorar a qualidade do solo ainda N
não foi cumprida. Há previsão para que isso aconteça? Y
7. A falta de caçambas para o descarte de lixo tem causado sérios problemas. Quais
providências estão sendo tomadas para evitar queimadas e garantir o descarte
correto de resíduos?
8. A comunidade carece de uma ambulância permanente para atendimento
emergencial. Quais são as medidas para garantir esse serviço essencial para a
população?
9. A falta de um médico regular no Posto de Saúde da sede tem dificultado o
atendimento à população. Há algum plano para garantir a presença de um médico
a cada 15 dias, como solicitado anteriormente? Há pessoas que precisam se
deslocar até a cidade para tratamento de saúde, mas não possuem condições
financeiras para isso. Quais medidas estão sendo tomadas para ajudar no
transporte dessas pessoas?
CAMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.984.924/0001-08 . CID AD, ANI A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
10. A falta de transporte para levar os moradores até a cidade tem dificultado o acesso
> a serviços essenciais. Há alguma previsão para a disponibilização de transporte
regular?
“11. Os poços artesianos perfurados ainda não estão em uso. O que está sendo feito
para colocar esses poços em funcionamento e garantir o abastecimento de água?
“12. A divisão dos lotes destinados aos parceiros na sede ainda não foi realizada.
Quando será feita essa divisão, conforme prometido?
13. Os parceiros que desejam trabalhar em seus lotes ainda não possuem as licenças
necessárias. Quais são as medidas para garantir que o Cadastro Ambiental Rural
(CAR) e o Autorização Provisória de Funcionamento CARRO sejam emitidos e que
os lotes possam ser utilizados adequadamente?
“14. Há recursos financeiros disponibilizados pelo INCRA para a construção de
casas na comunidade? Em caso positivo, qual é o prazo previsto para a
liberação e entrega dessas moradias?
JUSTIFICATIVA:
As demandas acima relatadas foram amplamente manifestadas pela comunidade
do P.A Nacional, que enfrenta sérias dificuldades em áreas fundamentais como
alimentação, saúde, moradia, transporte, saneamento e regularização fundiária. A
solicitação visa assegurar transparência e fomentar providências concretas para a
superação desses problemas que comprometem a dignidade e o bem-estar dos moradores
da referida localidade.
Plenário “José Nogueira A , aos 16 de maio de 2025.
c )
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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