| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 6652 |
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