materia nº 49/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 049/2.014 — CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de
22 de outubro de 2014, do Poder Executivo, que “ATUALIZA MONETARIAMENTE
E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.666/93, COM
BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. =
PROTOCOLO DA SESSÃO
DATA CE Us ta
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 088, de 22
de outubro de 2014. do Executivo Municipal.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
Complementar em apreço exarou PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
Complementar n.º 88/2014 que atualiza monetariamente c fixa os valores constantes no
artigo 23 da Lei 8666/93, com base no indexador IGP-M pelos motivos abaixo
colocados:
1- O município de Campos de Júlio tendo realizado consulta ao TCE-MT através
do processo 12.174-6/2014 sobre a legalidade do ato teve divergências bastante
contundentes, envolvendo a Consultoria Técnica do TCE-MT, do Relator
Conselheiro Antônio Joaquim, do Ministério Público de Contas e da AMM.
2- O parecer do TCE foi favorável entendendo os Chefes do Poder Executivo
poderão atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei 8666/93, tão
somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo
artigo 120 da Lei 8666/93.
3- Outrossim, em 30 de Julho de 2014 o Conselheiro Relator Antônio Joaquim é
claro ao descrever seu voto”... Não é possível a outros entes da federação, a
exemplo dos Municípios estabelecerem novos valores para a definição das
modalidades licitatórias previstas na Lei 8666/93, tendo em vista tratar-se de
norma geral albergada na competência privativa da União.”
4- Também em resposta da Consultoria Técnica do TCE os consultores técnicos
deste Tribunal senhores Edicarlos Lima Silva e Bruno Anselmo Bandeira
concluíram suas consultorias mencionando: ”... Não é possível a outros entes da
federação, a exemplo dos Municípios estabelecerem novos valores para a
definição das modalidades licitatórias previstas na competência privativa da
União.”
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66)3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
“Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
“
5- O Ministério Público de Contas também manifestando concluiu: *... Não é
possível a outros entes da federação, a exemplo dos Municípios estabelecerem
novos valores para a definição das modalidades licitatórias previstas na Lei
8666/93, tendo em vista tratar-se de norma geral albergada na competência
privativa da União.”
6- Finalmente a Associação Mato-Grossense de Municípios se manifesta através
do seu Jurídico representado pelas Dra. Marta Lúcia De Bona e Dra. Débora
Simone Rocha Faria: “... deste modo, recomendamos que os Municipios
observem os embasamentos legais apontados no Parecer da Consultoria Técnica
e do Ministério Público de Contas emitidos no Processo 12.174-6/2014, nos
quais filiamos nosso entendimento.
Assim, apesar dos Municípios do Estado de Mato Grosso estarem amparados
pela Resolução da Consulta 17/2014 do Tribunal de Contas do Estado,
aconselhamos que os Gestores Públicos sejam cautelosos, já que a matéria
possui entendimentos divergentes.”
Diante do exposto votamos contrário por entendermos que a insegurança jurídica
não pode permanecer em projeto de tamanha importância. Entendemos ainda que a
Administração Pública tem de atuar de maneira estratégica dando dinamismo a Gestão e
não atuando como “bombeiros” resolvendo no imediatismo os problemas encontrados.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIOS à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 88, de 22 de outubro de 2014.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de Dezembro de 2014.
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Erik Re dd s da Silva
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1
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