| 2025-07-14 |
Norma promulgada |
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| 2025-07-03 |
Proposição aprovada |
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Em sessão Ordinária do dia 03/07/2025, o presente projeto foi aprovado. Segue para sanção do Executivo. |
| 2025-06-16 |
Parecer favorável da comissão |
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Após análise da Comissão Geral em reunião Ordinária do dia 16/06/2025, foi exarado parecer favorável. Segue para votação em próxima sessão. |
| 2025-06-02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Após análise em Reunião Ordinária da Comissão Geral no dia 02/06/2025, decidiu-se por permanecer o referido na presente comissão para melhor análise. |
| 2025-06-02 |
Encaminhado para a Comissão Geral |
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Projeto lido em Sessão Ordinária do dia 02/06/2025 e, segue para análise na Comissão Geral. |
| 2025-05-26 |
Aguardando apresentação em Plenário |
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Projeto protocolizado no dia 26/05/2025. Segue para leitura em Sessão. |