materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2025
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL)
Modifica-se o art. 11 e seu parágrafo único do Projeto de Resolução nº
004/2025, de 06 de março de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que "INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Art. 11. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, vinculada diretamente à
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Agua Boa-MT, possuirá 5 (cinco)
membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, sendo composta por:
por Unani
a) Comissão Geral Aprovado
b) Procurador ou Assessor Jurídico; Em Sessão á ,
c) 1 (um) vereador;
d) 2 (dois) servidores efetivos;
e) 2 (suplentes), sendo eles servidores efetivos.
Parágrafo único. Dentre os membros titulares da Comissão, o Presidente da
Câmara Municipal designará seu Presidente e respectivo substituto.
Pussa-se “a ler”:
Art. 1 - 4 Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída de 7 (sete)
membros, sendo dos 5 (cinco) vereadores que fazem parte da Comissão Geral da
Câmara Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, nos termos estabelecidos
pelo Artigo 44 e seguintes do Regimento Interno”, além de 1 (um) servidor do
departamento jurídico e 1 (um) servidor efetivo.
$ 1º. Caso um vereador componete da Comissão Geral tenha sua conduta em
análise, este será substituído por outro vereador escolhido mediante votação em
plenário.
82º. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar escolherão entre
si o presidente e o secretário.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que esta proposta descentraliza a comissão e por outro lado, valoriza
a Comissão Geral da Câmara Municipal. dando maior transparência e representatividade
à eventuais processos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Emenda Modificativa nº 007/2025
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”, aos 02 de junho de 2025.
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