materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 492/2025 | DATA 27/05/2025 HORA | 17:30:05
INDICAÇÃO | X || REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 052/2025
AUTORIA: Vereadora Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB)
A Vereadora que este subscreve vêm, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, e ao
Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de
Infraestrutura, requer ao Poder Executivo Municipal o cumprimento do disposto no
artigo 11 da Lei Municipal nº 1.462/2019, que “Cria o programa de recolhimento de
veículos abandonados na via pública e dá outras providências.”, que prevê a necessidade
de regulamentação através de Decreto para sua efetiva aplicação. Requer, ainda, a
realização de um mutirão especial para a coleta e destinação adequada das sucatas de
veículos.
JUSTIFICATIVA
O abandono de sucatas de veículos em vias públicas e até em imóveis particulares
vem na contramão dos objetivos de manter a cidade limpa, organizada e agradável.
Veículos abandonados, além de degradar a paisagem urbana, geram riscos à saúde
e ao bem-estar da população, além de causar a poluição do solo e da água.
Neste sentido, proponho o cumprimento do artigo 11 da lei municipal nº
1462/2019, que prevê a regulamentação através de Decreto e um mutirão especial,
visando solucionar o problema.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de junho de 2025.
E oubu:. Aprovado por Urais ço
Nulo. Rosana Reinher Foschiera Em Sessão al ú ;
- Vereadora Autora (MDB) — 18/7772
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