materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2025
AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP)
Modifica-se o inciso III do art. 29 do Projeto de Resolução nº 004/2025, de 06
de março de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "INSTITUI O
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passando a
vigorar com a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Art. 29. O processo disciplinar dar-se-à através de apuração dos fatos,
assegurando ao denunciado ampla defesa, mediante os seguintes procedimentos:
III - Realização de audiência de instrução, em que serão ouvidas as testemunhas
indicadas pelo denunciado e pela comissão, no mesmo ato.
Passa-se “a ler”:
Art. 29. O processo disciplinar dar-se-á através de apuração dos fatos,
assegurando ao denunciado ampla defesa, mediante os seguintes procedimentos:
III - Realização de audiência de instrução, em que serão ouvidas as testemunhas
indicadas pelo denunciado e pela comissão, no mesmo ato, limitando-se o numero
maximo de testemunhas a 3 (três) testemunhas por cada uma das partes envolvidas.
JUSTIFICATIVA
Todo procedimento admistrativo deve limitar o número de testemunhas,
apresentada pelas partes.
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