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mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 052/2.014 — Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 90, de 01 de
Dezembro de 2014, do Poder Executivo, que “Altera o Anexo HI da lei Completar Nº 19
de 19 de Dezembro de 2001 — Código Tributário Municipal”.
PROTOCOLO DA SESSÃO
ny A
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 90, de
Dezembro de 2014, do Executivo Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
Complementar em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 90/2014 que Altera o Anexo JJ da lei Completar Nº 19 de 19 de
Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal pelos motivos abaixo colocados:
Diante do exposto votamos favoráveis com a emenda modi ficativa que deixa claro
a redução do percentual cobrado de 5% para 3% ao projeto.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAV ORÁVEIS à aprovação
do Projeto de Lei Complementar nº 90, de 01 de Dezembro de 2014.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 10 de Dezembro de 2014.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
io de Paiva — Presidente
)deacordo ( |) de acokgo com restrições ( ) contrário
tia Dias - Vice-Presidente
DN)
ydeacordo ( |) de acordy/con estrições ( ) contrário
Edegar José de Oliveira - Membro
ydeacordo (|) de acordo com restrições ( ) contrário
Mauri Alberto Moresco - Membro
ydeacordo (|) de acordo com restrições ( ) contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78535-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
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