materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 046/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1886, de 05 de maio de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “CRIA E IMPLANTA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de junho de
2025, às 10h:28, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto tem por finalidade estabelecer um instrumento institucional
voltado exclusivamente para contribuir com a promoção, defesa e garantia dos direitos das
mulheres no Município de Água Boa.
A criação da Coordenadoria está em consonância com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa, da igualdade de gênero e da erradicação de todas as formas de
discriminação.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 054/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Manigipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 02 de junho de 2025.
Ny
IÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusinato
( )deacordo (
lt
(PRD) — Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereador
( )Jdeacordo (+
AE 1d
a (MDB) — Vice-Presidente
(. ) de acordo 9
N acordo, com restrições.
SOOU
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Sua (PL) Membro
(. ) de acordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) —- Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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