PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 120/2025/GP-AB
Água Boa, 02 de junho de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Câmara Municipal de ii Boa -MT
REJANE SCHNEIDER GARCIA O] [|]
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO ERA tio: 14:56
Água Boa-MT Legislativo juta
Ata Mamet Rd Moura
Matrícula: 000012
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,
o Projeto de Lei nº 1888, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Corpo de Bombeiros
Militar de Mato Grosso (CBMMT), para a instalação de Unidade Bombeiro Militar
(UBM) no Município de Água Boa, e dá outras providências.”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário dessa casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOVANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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LEI Nº , DE DE DE
PROJETO DE LEI Nº 1888, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por
:56 intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato
avo Grosso (CBMMT), para a instalação de Unidade
Bombeiro Militar (UBM) no Município de Água Boa,
Mat de Moo e dá outras providências.”
PROTOCOLO GERAL 512/202.
Data: 03/06/2025 - Horário: 1
Legislativo
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária de de de 2025, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com o
Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, com a finalidade de implantar a Unidade
Bombeiro Militar (UBM) no Município de Água Boa. Para tanto, o Poder Executivo fica
também autorizado a adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das
obrigações estabelecidas no referido termo e à integral consecução de seu objeto.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica de que trata o art. 1º tem por objeto a
celebração de um acordo de cooperação técnica para a instalação de uma Unidade do
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
motivado pelo crescimento substancial da população local e dos municípios vizinhos,
visando prestar atendimento ao elevado número de ocorrências relacionadas a sinistros
de todas as espécies.
Art. 3º - Para a implantação da Unidade de Bombeiro Militar (UBM), compete ao
Município de Água Boa, o cumprimento das seguintes obrigações:
Executar as atividades para a construção e implantação da Unidade de Bombeiro
Militar - UBM no município.
IH. —Desencadear os procedimentos indispensáveis para custear e viabilizar a
instalação de unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Água Boa.
WI. Prover os mobiliários das dependências da Unidade Bombeiro Militar necessário
ao seu pleno funcionamento, conforme relação a ser indicado pelo CBMMT.
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IV. Disponibilizar e prover de forma ininterrupta 02 (dois) profissionais da área da
saúde, preferencialmente Técnicos de Enfermagem para trabalharem no serviço
operacional da UBM em regime de plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia,
guarnecendo as viaturas Unidades de Resgate (ambulância) para laborarem de
forma conjunta com os bombeiros militares; ou disponibilizar os serviços já
ofertados pelos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel De Urgência -
SAMU, de forma não exclusiva, isto é, sem prejuízo das atribuições ordinárias
destes.
V. Efetuar os investimentos previstos em instalações, pessoal, material e
equipamentos necessários ao funcionamento da UBM, conforme descrição abaixo:
a) Área do quartel, o Executivo Municipal deverá providenciar uma edificação,
que atenda preliminarmente e formalmente as especificações apresentadas
pelo CBMMT;
b) Realizar a doação de um terreno que comporte a construção da edificação,
conforme padrão disponibilizado pelo CBMMT;
c) Executar a construção da edificação conforme projeto padrão
disponibilizado pelo CBMMT;
d) Adequar às instalações conforme os apontamentos levantados na vistoria
realizada pelo CBMMT, para o pleno funcionamento da UBM;
e) Providenciar o Termo de Doação da edificação para o CBMMT;
f) Providenciar o mobiliário para o funcionamento da UBM, conforme relação
a ser solicitada pelo CONCEDENTE, bem como a construção da UBM e a
locação do imóvel por um período de 2 anos.
g) Providenciar Condicionadores de Ar, Equipamentos de Informática e
Sistema de Alarme e Vídeo monitoramento para segurança orgânica da
UBM;
VI. Efetuar a instalação de no mínimo 03 (três) hidrantes no perímetro urbano do
município, nos principais pontos estratégicos, em conformidade com as normas
vigentes, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do convênio;
VIL Substituir quando solicitado pelo CBMMT, o (a) colaborador à disposição do
CBMMT, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após receber a notificação
oficial;
VII. Autorizar o intercâmbio técnico e operacional entre os profissionais
disponibilizados pelo município e os Bombeiros Militares, através de estágios e
participação em treinamentos, palestras e encontros técnicos em outros
Municípios ou Estado, durante toda a vigência do Convênio;
IX. Criar e manter em funcionamento a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC), nos termos da legislação em vigor e de acordo com as
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orientações da Coordenadoria Regional e Estadual de Proteção e Defesa Civil,
durante toda a vigência do convênio;
X. Manter a identidade visual da edificação da UBM, padronizada pelo Corpo de
Bombeiros Militar;
Art. 4º - Ao Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso (CBMMT), compete o
cumprimento das seguintes obrigações para a implantação da Unidade Bombeiro Militar
(UBM) no município Água Boa:
Il. Coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a execução dos serviços prestados
pela Unidade Bombeiro Militar a ser implantada no município;
IH. Fornecer viaturas, equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento
do serviço operacional da UBM;
III. Gerenciar os profissionais designados pelo município para trabalharem na UBM;
IV. Qualificar os profissionais designados pelo município para trabalhar na UBM;
V. Requerer formalmente sempre que identificar necessário junto ao município, a
substituição de profissionais, cuja conduta se mostre incompatível com a função
desempenhada ou com os valores CBMMT:
VI. Promover o intercâmbio técnico e operacional entre os Bombeiros Militares e os
profissionais disponibilizados pelo município, através de estágios, participação em
treinamentos, palestras e encontros técnicos.
VII. Avaliar periodicamente a qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais
disponibilizados pelo município;
Art. 5º Em razão do interesse mútuo na execução do objeto do Termo de
Cooperação, o mesmo não constará com transferência de recursos entre os partícipes.
Art. 6º - O prazo de vigência do “Termo de Cooperação” será de 36 (trinta e seis)
meses, com início a partir da publicação deste, podendo ser prorrogado em comum
acordo entre as partes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, A 2 DE JUNHO DE 2025.
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1888, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei nº
1888, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado
de Mato Grosso, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso
(CBMMT), para a instalação de Unidade Bombeiro Militar (UBM) no Município de
Água Boa, e dá outras providências”.
O Município de Água Boa vem registrando um aumento significativo em sua
população e no desenvolvimento urbano e econômico, fatores que, por si sós, elevam a
necessidade de contar com uma estrutura permanente de atendimento a ocorrências de
incêndios, acidentes, desastres naturais e outras situações de emergência. Atualmente, o
atendimento é realizado de forma limitada, muitas vezes dependendo de deslocamentos
de unidades de municípios vizinhos, o que impacta diretamente no tempo de resposta e,
consequentemente, na segurança da população.
O Termo de Cooperação a ser firmado permitirá a conjugação de esforços e
recursos entre o Estado e o Município, visando à instalação e funcionamento da UBM, por
meio de obrigações bem definidas para ambas as partes. O Município compromete-se a
realizar investimentos em infraestrutura, mobiliário e suporte técnico e operacional, além
de providenciar profissionais de saúde e equipamentos de segurança necessários,
enquanto o CBMMT assume a coordenação, supervisão e disponibilização de pessoal
técnico e viaturas, assegurando a qualidade e eficiência do serviço prestado.
Assim, o presente Projeto de Lei visa ampliar a segurança da população de Agua
Boa e região, proporcionando resposta rápida e eficaz às situações de emergência, além
de consolidar o compromisso municipal com a proteção da vida, da saúde e do patrimônio.
Sendo assim, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 RO) prereituRA
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