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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 532/2025 DATA 10/06/2025 HORA | 16:19:51
INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 057/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) —- Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao
Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração,
e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de
Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando informações referentes à pintura de
sinalização viária que vem sendo realizada nas vias públicas do município, especialmente
quanto à delimitação de faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais:
I. Cópia integral do processo licitatório referente à contratação da empresa
responsável pela execução do serviço de pintura viária;
2. Identificação da empresa vencedora, incluindo CNPJ, tempo de contrato e escopo
contratado;
Valor total contratado e forma de pagamento (parcelas, medições, etc.);
Nome e função do servidor público ou engenheiro designado como fiscal da obra;
Informações técnicas sobre o tipo de tinta utilizada, especificações do material e
durabilidade prevista em contrato;
6. Justificativa do Executivo quanto à visível deterioração da pintura em curto
período após a aplicação;
7. Existência de cláusulas contratuais sobre garantia do serviço e eventuais
providências para correção, caso comprovada a má execução ou material de baixa
qualidade;
8. Relatórios de vistoria técnica realizados durante ou após a execução do serviço.
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JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender ao princípio da transparência pública e o interesse
coletivo da população, considefando, que diversos munícipes vêm manifestando
preocupação com a qualidade do| serviço prestado, uma vez que a pintura se encontra
visivelmente desgastada e ! > comprometendo a segurança no
trânsito e a correta sinalização das vias. / Ê
Plenári : i i s 06 arço de 2025.
iviera de Sou:
Vereadora Autora (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CIDADANIA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
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