CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 031/2028 ga de a
De 16 de junho de 2025 em epi —
Ed
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, A
QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais, do Município de Água
Boa-MT, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, é fixado
nos seguintes valores:
I- Secretários: R$ 18.060,00 (Dezoito mil reais)
Parágrafo único — Os Secretários Municipais terão direito a reajuste anual,
na mesma data e na mesma proporção dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 2º - Os subsídios de que trata 0 ertigo 1, inciso T, é fixado em parceia
única, obedecido as disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI; Artigo 39,
parágrafo 4º e Artigo 169, todos da Constituição Federal e, artigo 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data é: sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo fixar os subsídios dos Secretários
Municipais do Município de : Água Bos/MT, conforme dispõe o artigo 2 29, inciso V, da
Consiituição Federal, que atribui à Câmara Municipal o comretência para legislar sobre
tal matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 -
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
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Destaca-se que a última fixação e atualização dos subsídios desse cargo ocorreu
no ano de 2012, ou seja, há mais de uma década. Desde então, não houve revisão dos
valores, o que resultou em uma defasagem significativa frente à realidade econômica
atual, à inflação acumulada e à crescente complexidade das funções desempenhadas.
Atualmente, as atribuições administrativas e técnicas atribuídas aos Secretários
Municipais tornaram-se substancialmente mais exigentes, acompanhando o aumento da
demanda por serviços públicos, da estrutura da máquina administrativa municipal e das
obrigações legais de planejamento, execução orçamentária e controle de resultados. Além
disso, a gestão pública impõe maior qualificação, dedicação e responsabilidade aos
ocupantes desses cargos estratégicos, que atuam diretamente na formulação e
implementação de políticas públicas.
Dessa forma, a atualização proposta é uma medida necessária para garantir
remuneração condizente com a natureza e o grau de responsabilidade do cargo, bem como
para atrair e manter profissionais capacitados no quadro de primeiro escalão da
administração municipal.
O valor fixado nesta proposta observa os limites constitucionais e legais,
especialmente os artigos 37, incisos X e XI; 39, 84º; e 169 da Constituição Federal, bem
como o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Ressalta-se, ainda, que os subsídios
serão pagos em parcela única e com direito a reajuste anual, nas mesmas condições
aplicadas aos servidores públicos municipais, o que assegura isonomia e controle fiscal.
Assim, diante da justificável necessidade de atualização dos subsídios, submeto o
presente projeto à apreciação e aprovação dos nobres vereadores.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de junho de 2025
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NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
23 Secretária
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VOTAÇÃO
PROJETO:
VEREADORES PARTIDO SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
ADELAR FUSINATO (UNIÃO BRASIL)
DEMILSON AUGUSTO DE CARVALHO (PSB)
HERONIDES SILVEIRA JUNIOR (PL)
HUMBERTO JESUS ROMIO (MDB)
JOSI PAULA KOCH OLIVEIRA DE SOUZA (PL)
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA (MDB
REJANE SCHNEIDER GARCIA (PSDB)
RENATO BERALDO DA SILVA (PRD)
RODRIGO ROSA FIDELIS (UNIÃO BRASIL)
| RONALDO PORTELLA DE LIMA (PP)
SEBASTIÃO SÉRGIO DOS REIS DE PAULA (PP)
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
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