materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 032/2025
De 16 de junho de 2025
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1394,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera-se o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1394, de 08 de
fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 1º (,,)
Parágrafo 1º. A verba de que trata o caput será paga
mensamente no valor de R$ 5.728,00 (cinco mil, setecentos
e vinte e oito reais), nos termos do $ 11, do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo 2º. Os valores da verba indenizatória serão
atualizados anualmente, a partir de 1º de janeiro com base
no INPC — Indice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 1794/2023.
JUSTFICATIVA
Considerando que, os vereadores são frequentemente convidados a participar de
eventos na cidade e no interior; que a Câmara Municipal não possui veículos próprios,
cabendo a cada um dos vereadores, deslocar com seu próprio automóvel;
Que constantemente o vereador desloca-se para o lançamento e fiscalização de
obras;
anjnidgo
aprovado PO qu
eo
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 032/2025
Propomos a atualização da verba indenizatória para fazer frente às despesas e
viabilizar a plena atuação dos vereadores em relação as suas atribuições.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de junho de 2025.
N
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
2º Secretária
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