materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 050/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1889, de 16 de junho de
2025, de Autoria de Todos os Vereadores, "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 16 de junho
de 2025, às 08:06, resultou em Parecer Favorável.
A presente propositura tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho essencial
desempenhado por representantes da sociedade civil que, de forma voluntária, integram os
conselhos municipais, colaborando ativamente na formulação, deliberação e
acompanhamento das politicas públicas locais
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 065/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
To 2025.
TÃO BRASIL) - Relator
( ( ) de acordo, com restrições.
F ilv ) — Presidente
( esácórdo-—( de acordo, com restrições.
To Jovi o
Vereador: bia Rosana Reinher Fá schiera (MDB) — Vice-Presidente
7 (
( )Jdeacordo ( Jem ) de acordo, com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL)|-- Membro
( )deacórdo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sé os Reis de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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