materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 051/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1891, de 16 de junho de
2025, de Autoria de Todos os Vereadores, "AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A
TRANSFERIR, RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO A ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADE
DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 16 de junho
de 2025, às 08:06, resultou em Parecer Favorável.
A presente propositura tem por objetivo obter autorização para que o município de
Água Boa possa vir a firmar parceria através de termo de colaboração, fomento ou
cooperação com a ACEAB — Associação Comercial e Industrial de Água Boa, na condição
de organização da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e suas alterações posteriores.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 071/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Cârfiama Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 16lde junho de 2025.
Vereador Adelar
Fusiható (UNIÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo >
) de acordo, com restrições.
RD) — Presidente
(. )deacordo ( lé ) de acordo, com restrições.
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UY Jesac V E com restrições.
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( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
5
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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