materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 052/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1887, de 16 de maio de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA E
PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de junho de
2025, às 10:36, resultou em Parecer Favorável.
A presente propositura tem como objetivo a doação de uma área de 12.697,00 m?,
destinada à abertura e prolongamento da Rua 1-A, com vistas à urbanização do perímetro
urbano. A iniciativa visa promover a expansão urbana de forma ordenada, garantindo
melhor qualidade na mobilidade urbana, bem como mais segurança e fluidez no trânsito
local.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 057/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis. o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 16 de j de 2025.
)
Vereador Adelar Fusing (UNIÃO BRASIL) - Relator
r
(. )deacordo ( do ? ( e acordo, com restrições.
Vereador Re ilva — Presidente
( sacordo ( |) de acordo, com restrições.
IC
,
B) — Vice-Presidente
de acordo, com restrições.
ereadora Josi Pau liveira de Souza (PL) = Membro
eacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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