materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 053/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1872, de 16 de junho de
2025. de Autoria do Executivo Municipal, que "CRIA A VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AGUA
BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de junho de
2025. às 10:36. resultou em Parecer Favorável, com voto contrário da Vereadora e
Membro, Josi Paula Koch Oliveira de Souza.
A presente propositura visa reconhecer e valorizar os servidores municipais que
exercem funções administrativas de caráter essencial e contínuo, muitas vezes em
condições que exigem dedicação além da jornada regular, contribuindo diretamente para o
bom funcionamento da administração pública. A criação desta verba indenizatória atende
ao princípio da valorização do servidor público e visa mitigar situações de sobrecarga,
assegurando uma compensação justa e proporcional à responsabilidade assumida por esses
profissionais.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 076/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Vereador Adelar Fug
( )deacordo ( ) em desacorg “acordo, com restrições.
inhér Foschiera B) — Vice-Presidente
de acordo, com restrições.
) AO, rdo
Ve od Josi Poa Koch ce sea (PL) — “Membro
( )Jde acordo (. ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
a Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )Jdeacordo (| | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026