materia nº 54/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 054/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 028, de 02 de
junho de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que " DISPÕE
SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATOS DE DEPÓSITO DE
LIXO NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA FISCALIZA PELO CIDADÃO E CRIA
INSTRUMENTO DE RECOMPENSA AO INFORMANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de junho de
2025, às 10:36, resultou em Parecer Favorável.
A presente trata de uma medida de grande relevância para a preservação da limpeza
urbana, proteção ambiental e promoção da conscientização coletiva. O projeto ataca
diretamente uma das principais causas de poluição e degradação dos espaços públicos: o
descarte irregular de resíduos. Ao estabelecer sanções para tal prática, o Município reforça
seu compromisso com a saúde pública, a estética urbana e a sustentabilidade.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 068/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”,
(
(. )deacordo (
AGIA a Koc veira ouza (PL) — Membro
gacordo (| |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
io dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ereador Sebastião Sér
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