materia nº 55/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 055/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 027, de 02 de
junho de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS
PLANTONISTAS, DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO E DE INFORMAÇÕES
SOBRE OS LEITOS DISPONÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de junho de
2025, às 10:36, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto visa garantir maior transparência na gestão da saúde pública,
facilitando o acesso da população a informações essenciais sobre o funcionamento dos
serviços de urgência e emergência, bem como a identificação dos profissionais de plantão
e da capacidade de atendimento dos estabelecimentos.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 064/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 16 de junho de 2025.
Vereador Adelar Fuginato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo (. Jem esacordo ) de acordo, com restrições.
N
=Presidente
( de acordo, com restrições.
Vereador Renato Be
( Jdeacordo ( )em desaco
Vereadora Nubia Rosana Reinhet Foschiera (MDB) — Vice-Presidente
(. ) delacord em desaçór A louro com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Membro
(| )dehcordo (||) em desaçordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgib dos Reis de Paula (PP) —- Membro
( )deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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