materia nº 56/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 056/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 026, de 02 de
junho de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA ATUALIZADA DE
MEDICAMENTOS, INSUMOS E MANTIMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS
DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de junho de
2025, às 10:36, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto visa garantir transparência e previsibilidade à população que
depende da rede pública municipal para obter medicamentos e insumos básicos de saúde.
É comum o deslocamento desnecessário de cidadãos até unidades de saúde, apenas para
descobrirem que o item necessário está em falta, o que gera frustração, gastos e desgaste
emocional.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 062/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Muyícipal “Dpracy Roberto Silveira”.
Aos 16 de junho de 2025.
v)
Vereador Adelar Fusinato (UN BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Jem des
Vereador
(. )deacordo (
de acordo, com restrições.
o
(retaiato hiera (MDB) — Vice-Presidente
m desa (1) e acordo, com restrições.
osi Paula och liveira e Souz )— rar
(| )deacordo ( |) em desacord (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis:de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CIDADANIA
E DESENVOLVIMENTO
BIÊNIO 2025-2026