materia nº 57/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 057/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 030, de 16 de
junho de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “FIXA O
SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 177 de junho
de 2025, às 07:52, resultou em Parecer Favorável.
A presente propositura tem por objetivo fixar o subsídio do Secretário Geral da
Câmara Municipal de Água Boa/MT, conforme dispõe o artigo 29, inciso V, da
Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre tal
matéria.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 072/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 17 de junho de 2025.
Vereador Adelar Fu; 4 o BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo (| |) em dgsacord Si agordo, com restrições.
( ) em-desã: ) ds acprdo, com restrições.
1 | D (nba er Fosghiera (MDB) — Vice-Presidente
( g Via ) ide acordo, com restrições.
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( )dejacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
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