materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 058/2025 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 031, de 17 de
junho de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “FIXA O
SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA,
ESTADO DE MATO GROSSO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 17 de junho
de 2025, às 07:52, resultou em Parecer Favorável.
A presente propositura tem por objetivo fixar os subsídios dos Secretários
Municipais e da Chefia de Gabinete do Município de Água Boa/MT, conforme dispõe o
artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal a competência
para legislar sobre tal matéria.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 073/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 17 de junho de 2025.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( |) de acordo, com restrições.
Vereador Renato Beraldo da Silva (PRD) — Presidente
( )Jde lh )em desacordo (|) de acordo, com restrições.
ierá (M) B) - Vice-Presidente
) de àcordo, com restrições.
eadora Josi Paula Koch Oliveira Pi Souza (PL) cao
) em desacordo ) de acordo, com restrições.
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