materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 060/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1893, de 16 de junho de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “FIXA O SUBSÍDIO DA CHEFIA DE
GABINETE DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 17 de junho
de 2025, às 07:52, resultou em Parecer Favorável.
A presente propositura tem por objetivo estabelecer o valor do subsídio mensal da
chefia de gabinete do poder executivo municipal, cargo de confiança de natureza política,
cuja função é diretamente vinculada à atuação do(a) chefe do poder executivo e essencial
à coordenação das atividades administrativas, articulação institucional e assessoramento
superior.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 074/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 17 de junho de 2025.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( |) em desaco do/
N
NA Josi Págta ) — Membro
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( | )de acordo, com restrições.
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