materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 591/2025 DATA 27/06/2025 HORA | 17:07:38
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 060/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
O vereador que este subscreve, nos termos do regimento vigente, vêm, após ouvir
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima
Senhora Juliana de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social,
REQUER as informações a seguir:
1. Na campanha eleitoral o tema habitacional foi muito debatido, inclusive nos foi
apresentado um projeto de 1.300 apartamentos funcionais que seriam construídos em
parceria com a Caixa Econômica Federal, a custo acessível voltados as classes mais
necessitadas da população neste contexto, o que está sendo executado?
2. Foi dado algum encaminhamento concreto?
3. Existe uma relação da demanda social por habitação?
4. Houve alguma intervenção no imóvel de dez hectares destinados ao projeto?
5. Quais as etapas previstas para o referido projeto?
6. Quais os critérios de seleção dos beneficiados?
7. Qual a previsão de início das obras?
8. O que responder as frequentes indagações da população a respeito do projeto?
JUSTIFICATIVA:
O direito a moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal em seu
art. 6º. Trata-se de um direito fundamental, essencial para a dignidade humana e para a
garantia de uma vida digna.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de julho de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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